POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

 

AMAZONE FUN PARKS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

 

 

Atualizada em: 24 de maio de 2022.

SUMÁRIO

 

A AMAZONE FUN PARKS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 44.338.490/0001-06 (“AMAZONE EMPREENDIMENTOS”), tem o comprometimento com a segurança, privacidade e confidencialidade dos Dados Pessoais de seus colaboradores, clientes, fornecedores e de todos os seus stakeholders. Ademais, a AMAZONE EMPREENDIMENTOS preza pela proteção de Dados Pessoais dos visitantes em seu website e eventos por ela organizados.

 

Por reconhecer e respeitar o legítimo Tratamento dos Dados Pessoais, de acordo com a legislação vigente e demais normas aplicáveis, a AMAZONE EMPREENDIMENTOS desenvolveu a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”), que deverá ser observada por todos os seus colaboradores e contratados.

 

A AMAZONE EMPREENDIMENTOS se compromete a tomar todas as medidas para preservar a privacidade e garantir a proteção dos Dados Pessoais de cada titular; e, quando da coleta, processamento e utilização de Dados Pessoais, observar toda a legislação aplicável. A AMAZONE EMPREENDIMENTOS se compromete, ainda, a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou ilícitos, de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação, bem como para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de Dados Pessoais.

 

Apenas funcionários autorizados podem ter acesso ao banco de dados da AMAZONE EMPREENDIMENTOS. O acesso a Dados Pessoais é restrito e assegurado por boas práticas e rígidas normas de conformidade. A AMAZONE EMPREENDIMENTOS se compromete a não vender, alugar ou repassar Dados Pessoais para terceiros sem o consentimento prévio de seu titular.


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I.          INTRODUÇÃO

 

  1. Leis e Regulamentos aplicáveis: Esta Política é regida pelos parâmetros definidos pela Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”), em consonância com os preceitos legais da Constituição da República Federativa do Brasil, em especial seu artigo 5º, inciso LXXII; da Lei nº 9.507/1997 (“Lei do Habeas Data” ou “Habeas Data”); e, por fim, da Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet"), doravante e em conjunto designados “Regulamentos Aplicáveis”.

 

  1. Âmbito de aplicação: Esta Política se aplica aos Dados Pessoais gerenciados pela AMAZONE EMPREENDIMENTOS e que estão sujeitos a operações de Tratamento de Dados Pessoais.

 

  1. Objeto: O objetivo desta Política é demonstrar o cumprimento dos deveres previstos pela LGPD, bem como regulamentar os procedimentos de Tratamento de Dados Pessoais incluindo a coleta, o acesso, a retenção e exclusão dos referidos dados pela AMAZONE EMPREENDIMENTOS.

 

  1. Definições: Para os fins desta Política, nos moldes da LGPD, entende-se por:

 

ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados de nível federal responsável pela fiscalização, penalização e regulação de temas relacionados a proteção de Dados Pessoais.  

 

Base de Dados: Conjunto organizado de Dados Pessoais sujeitos a Tratamento.

 

Controlador(a) ​​do Tratamento de Dados Pessoais: Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que por si ou em associação com terceiros, decide sobre o Tratamento dos Dados Pessoais e a Base de Dados (o(a) “Controlador(a)”).

 

Consentimento ou Autorização: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada.

 

Dados Pessoais: Quaisquer informações vinculadas ou que possam estar associadas a uma ou mais pessoas físicas específicas ou identificáveis. Alguns exemplos de Dados Pessoais são: nome, cartão de cidadania, endereço, e-mail, telefone, estado civil, dados de saúde, impressão digital, salário, bens, entre outros.

 

Encarregado(a) do Tratamento de Dados Pessoais: Pessoa física ou jurídica indicada pelo(a) Controlador(a) (“Encarregado(a)”) para atuar como canal de comunicação entre a AMAZONE EMPREENDIMENTOS, os Titulares dos Dados Pessoais e a ANPD.

 

Operador(a) do Tratamento de Dados Pessoais: Pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que por si ou em associação com terceiros, realiza o Tratamento dos Dados Pessoais em nome do(a) Controlador(a) (doravante, o(a) “Operador(a)”.

 

Reclamação: Solicitação do Titular de Dados Pessoais ou de pessoas por ele ou por Lei autorizadas para corrigir, atualizar ou excluir seus Dados Pessoais ou revogar a autorização nos casos previstos em Lei.

 

Titular de Dados Pessoais: Pessoa física cujos Dados Pessoais estão sujeitos a Tratamento de Dados Pessoais ( “Titular”).

 

Tratamento de Dados Pessoais: Qualquer operação ou conjunto de operações e procedimentos técnicos, de natureza automatizada ou não automatizada, sobre Dados Pessoais, como coleta, acesso, armazenamento, registro, conservação, utilização, circulação, modificação ou exclusão, entre outros (doravante, “Tratamento”).

 

  1. Princípios aplicáveis ​​ao Tratamento de Dados Pessoais: A AMAZONE EMPREENDIMENTOS aplicará os princípios abaixo mencionados, devendo orientar e inspirar o Tratamento de Dados Pessoais.

 

Finalidade: Dados Pessoais coletados devem ser utilizados para uma finalidade lícita, legítima, específica e explícita, que deve ser previamente informada ao Titular, de forma clara e suficiente (cf. artigo 6º, inciso I da LGPD).

 

Adequação: Tratamento de Dados Pessoais compatíveis com a finalidade informada ao Titular (cf. artigo 6º, inciso II da LGPD).

 

Necessidade: Limitação do Tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos Dados Pessoais pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do Tratamento de Dados Pessoais (cf. artigo 6º, inciso III da LGPD).

 

Livre Acesso: Tratamento dos Dados Pessoais só pode ser efetuado pelas pessoas autorizadas pelo Titular e/ou pelas pessoas previstas na Lei (cf. artigo 6º, inciso IV da LGPD).

 

Qualidade: Garantia, ao Titular, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos Dados Pessoais, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu Tratamento (cf. artigo 6º, inciso V da LGPD).

 

Transparência: Garantia, aos Titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do Tratamento e os respectivos agentes de Tratamento, observados os segredos comerciais e industriais (cf. artigo 6º, inciso VI da LGPD).


Segurança: Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (cf. artigo 6º, inciso VII da LGPD).

 

Prevenção: Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do Tratamento de Dados Pessoais (cf. artigo 6º, inciso VIII da LGPD).

 

Não discriminação: Impossibilidade de realização do Tratamento para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos (cf. artigo 6º, inciso IX da LGPD).

 

Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de Dados Pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas (cf. artigo 6º, inciso X da LGPD).

 

II.         DIREITOS E DEVERES

 

  1. Direitos do Titular: De acordo com o artigo 18 da LGPD e demais disposições dos Regulamentos Aplicáveis ao tema de proteção de Dados Pessoais, o Titular dos Dados Pessoais tem os seguintes direitos:

 

  1. Obtenção de confirmação acerca da existência de Tratamento;

  2. Acesso gratuito aos seus Dados Pessoais que foram sujeitos a Tratamento, com fulcro no art. 9º e no inciso I do art. 18 da LGPD;

  3. Retificação de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

  4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

  5. Portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comerciais e industriais;

  6. Eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

  7. Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou o compartilhamento de Dados Pessoais;

  8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências dessa negativa, incluindo a revogação do consentimento.

 

  1. Formulário para Requisição de Direitos: A AMAZONE EMPREENDIMENTOS conta com profissionais treinados para atender às dúvidas e requisições e para garantir o exercício dos direitos do Titular de Dados Pessoais. O Titular de Dados Pessoais poderá preencher o nosso Formulário para Requerimento de Direitos (“Formulário”). Importante ressaltar, que pais, mães ou responsáveis legais poderão exercer os direitos em nome de crianças ou de adolescentes, nos termos da legislação aplicável.

 

2.3.1.  Análise de Formulário para Requisição de Direitos: Quando recebermos a requisição do Titular de Dados Pessoais, nosso time de privacidade a analisará e poderá responder de duas maneiras, quais sejam: (i) que o pedido é lícito e legítimo, devendo, portanto, ser acatado; ou (ii) que o pedido foi negado e, por determinadas razões, não poderá ser atendido. Mesmo em caso de negativa iremos informar ao Titular de Dados Pessoais os motivos pelos quais o pedido não foi aprovado. Todas as nossas respostas serão sempre enviadas pelo mesmo meio pelo qual o Titular de Dados Pessoais nos contatou, seja e-mail ou correspondência.

 

  1. Talvez seja necessário solicitar-lhe informações específicas para confirmar a identidade do Titular de Dados Pessoais e garantir a possibilidade de que possa exercer os seus direitos. Esta é uma medida de segurança para assegurar que os Dados Pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha legitimidade para recebê-los. Essa medida é necessária considerando sobretudo a nossa preocupação com as informações que tratamos de crianças e adolescentes;

  2. Caso o pedido seja aceito, faremos o possível para contatar os nossos fornecedores e parceiros comerciais que podem ter acesso aos Dados Pessoais do Titular de Dados Pessoais para garantir de igual forma a retificação, eliminação ou qualquer outro direito;

  3. A AMAZONE EMPREENDIMENTOS poderá armazenar e manter, em forma de registro, um histórico das requisições de direitos para que possamos, se necessário, apresentar às autoridades competentes como que as respostas foram realizadas em tempo hábil e de maneira adequada.

 

2.3.2.  Prazo para Resposta: Recebida a solicitação, o nosso time retornará ao Titular de Dados Pessoais com uma resposta dentro do prazo de até 15 (quinze) dias. Caso sejam necessários esclarecimentos ou mais informações sobre o pedido, podemos enviar ao Titular dos Dados Pessoais alguns questionamentos para que possamos responder à solicitação de maneira satisfatória, de modo que os prazos estarão suspensos entre o envio dos nossos questionamentos e o recebimento da vossa resposta.

2.3.3.  Não atendimento da Requisição: Em caso de não atendimento de determinada solicitação, a AMAZONE EMPREENDIMENTOS se compromete a esclarecer os motivos que levou à eventual negativa do seu pedido, que poderão incluir, dentre outros:

 

  1. preservação de segredo de negócio e propriedade intelectual da AMAZONE EMPREENDIMENTOS;

  2. violação de direitos e liberdades de terceiros;

  3. informações anonimizadas que, portanto, não são Dados Pessoais;

  4. obstrução à lei e justiça;

  5. os interesses legítimos da AMAZONE EMPREENDIMENTOS;

  6. requisições repetitivas, reiteradas ou excessivas.

 

III.        TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

 

  1. Autorização para Tratamento de Dados Pessoais:  Documento físico, eletrônico ou em qualquer formato que seja apresentado para conhecimento do Titular, antes ou no momento da coleta de Dados Pessoais, sendo o meio pelo qual se comunicam todos os conteúdos deste Política, notadamente, sobre o processo de Tratamento dos Dados Pessoais que serão coletados, as formas de conhecê-los e, em geral, as finalidades para as quais foram obtidos.

 

  1. Tratamento de Dados Pessoais: Os Dados Pessoais gerenciados pela AMAZONE EMPREENDIMENTOS serão coletados, utilizados, armazenados, atualizados, transmitidos e/ou transferidos para os seguintes fins ou propósitos:

 

Em relação aos Dados Pessoais de nossos clientes:

 

  1. Para fornecer os serviços e produtos necessários e desejados;

  2. Participar em promoções promovidas por parceiros, promotores e/ou terceiros relacionadas à divulgação dos produtos ou serviços da AMAZONE EMPREENDIMENTOS;

  3. Informar sobre novos produtos ou serviços que estejam ou não relacionados com o(s) contratado(s) ou adquirido(s) pelo Titular, sendo-lhe sempre ofertadas as opções de “opt-in” e “opt-out” e visando a uma compatibilidade com o perfil de consumo do Titular;

  4. Cumprir as obrigações contratuais contraídas com o Titular;

  5. Reportar alterações em produtos ou serviços, para fins de transparência;

  6. Avaliar a qualidade do produto e serviço, realizar estudos de mercado e análises estatísticas para utilizações internas e melhoria dos produtos e serviços oferecidos;

  7. Permitir a participação dos Titulares em ações de marketing e promoção (incluindo a participação em concursos, rifas e sorteios), e sua realização nas redes sociais;

  8. Enviar por meio físico, eletrônico, celular ou dispositivo móvel, por meio de mensagens de texto (SMS e/ou MMS), informações comerciais, publicitárias ou promocionais sobre produtos e/ou serviços, eventos e/ou promoções de natureza comercial ou não comercial destes, com o objetivo de promover, convidar, executar, informar e, em geral, realizar campanhas, promoções ou concursos de natureza comercial ou publicitária – novamente, sempre disponibilizando as opções de “opt-in” e “opt-out” e sendo tal abordagem personalizada ao perfil de consumo do Titular;

  9. Compartilhamento, incluindo a transferência e transmissão de Dados Pessoais a terceiros estritamente para fins relacionados à operação das atividades da AMAZONE EMPREENDIMENTOS, tanto em termos de funcionamento interno, quanto de suas atividades-fim;

  10. Realizar estudos internos sobre o cumprimento de relações comerciais e estudos de mercado relativos a todos os níveis;

  11. Realizar pesquisas e enquetes gerais opcionais visando à avaliação de um bem ou serviço;

  12. Realizar processos de auditoria interna ou externa típicos da atividade comercial que a AMAZONE EMPREENDIMENTOS desenvolve;

  13. Permitir que empresas vinculadas à AMAZONE EMPREENDIMENTOS, com as quais tenha celebrado contratos comprometidos com a segurança e o Tratamento adequado dos Dados Pessoais processados, entrem em contato com o Titular com o objetivo de oferecer bens ou serviços de interesse – possibilidade esta que estará devidamente contida no Aviso de Privacidade e nos instrumentos contratuais com os clientes;

  14. Responder a dúvidas, solicitações e reclamações feitas pelos Titulares e órgãos reguladores e de controle, como a ANPD, bem como transmitir os Dados Pessoais às demais autoridades que por força da legislação aplicável devem receber os Dados Pessoais;

  15. Transferir as informações coletadas para as diferentes áreas da AMAZONE EMPREENDIMENTOS e de suas empresas coligadas no Brasil e no exterior, quando necessário ao desenvolvimento de suas operações – desde que, consoante o inciso II do art. 33 da LGPD, seja expressa a previsão nesse sentido por meio de cláusulas contratuais específicas ou padrão, normas corporativas a nível global ou, ainda, certificações, demonstrando o cumprimento de princípios e direitos introduzidos pela LGPD;

  16. Utilizar os diversos serviços correspondentes a sites, incluindo downloads de conteúdo e formato;

  17. Registrar seus Dados Pessoais nos sistemas internos de informação da AMAZONE EMPREENDIMENTOS e em seus Bancos de Dados comerciais e operacionais;

  18. Qualquer outra atividade de natureza semelhante e/ou complementar às descritas acima que seja necessária ao desenvolvimento do objeto social da AMAZONE EMPREENDIMENTOS.

 

Em relação aos Dados Pessoais de nossos funcionários e fornecedores:

 

  1. Gerenciar e operar, diretamente ou por meio de terceiros, os processos de seleção e contratação de pessoal, incluindo a avaliação e qualificação dos participantes e a verificação de referências de trabalho e pessoais, e a realização de estudos de segurança;

  2. Desenvolver as atividades de gestão de recursos humanos da operação, tais como folha de pagamento, filiações a entidades do regime geral de seguridade social, atividades de saúde e previdência ocupacional, exercício do poder sancionatório do empregador, entre outras;

  3. Efetuar os pagamentos necessários decorrentes da execução do contrato de trabalho e/ou de prestação de serviços, bem como da sua rescisão, e demais benefícios sociais que venham a ser aplicáveis ​​nos termos da legislação aplicável;

  4. Contratar benefícios trabalhistas com terceiros, tais como seguro de vida, despesas médicas, entre outros;

  5. Notificar os contatos autorizados em caso de emergências durante o horário de trabalho ou durante o desenvolvimento do mesmo;

  6. Coordenar o desenvolvimento profissional dos colaboradores, o acesso dos colaboradores aos recursos informáticos da AMAZONE EMPREENDIMENTOS e auxiliar na sua utilização;

  7. Planejar as atividades de negócios;

  8. Controlar o acesso aos escritórios da AMAZONE EMPREENDIMENTOS e estabelecer medidas de segurança;

  9. Transferir os Dados Pessoais coletados para as diversas áreas da AMAZONE EMPREENDIMENTOS e de suas empresas coligadas no Brasil e no exterior, quando for necessário para o desenvolvimento de suas operações e gestão da folha de pagamento (cobrança de carteira e cobrança administrativa, tesouraria, contabilidade, entre outros), observado o disposto no art. 33, inciso II da LGPD;

  10. Cadastrar empreiteiros e fornecedores nos sistemas da AMAZONE EMPREENDIMENTOS e processar seus pagamentos;

  11. Conduzir treinamentos;

  12. Registrar seus Dados Pessoais nos sistemas de informação da AMAZONE EMPREENDIMENTOS e em seus Bancos de Dados comerciais e operacionais;

  13. Qualquer outra atividade de natureza semelhante e/ou complementar às descritas anteriormente que seja necessária ao desenvolvimento do objeto social da AMAZONE EMPREENDIMENTOS.

  1. Período de Validade da Base de Dados: Os Dados Pessoais sob o controle da AMAZONE EMPREENDIMENTOS serão mantidos pelo tempo necessário de acordo com a finalidade do Tratamento e/ou pelo prazo que for necessário para o cumprimento de uma obrigação legal ou contratual, nos termos do artigo 15 da LGPD.

 

  1. Período de Retenção e Eliminação de Dados Pessoais: A AMAZONE EMPREENDIMENTOS possui uma política de retenção de Dados Pessoais alinhada com a lei aplicável. Dados Pessoais são armazenados somente pelo tempo que forem necessários para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras permitidas de acordo com a lei.

 

3.5.1.  Sempre fazemos uma análise técnica para determinar o período de retenção adequado para cada tipo de Dado Pessoal coletado, considerando a sua natureza, necessidade de coleta e finalidade para a qual ele será tratado, bem como eventuais necessidades de retenção para o cumprimento de obrigações ou o resguardo de direitos.

 

IV.       TRANSFERÊNCA INTERNACIONAL DE DADOS

 

  1. A transferência de Dados Pessoais de qualquer tipo para países que não oferecem níveis adequados de proteção de Dados Pessoais é proibida, conforme o artigo 33, inciso I da LGPD. Entende-se que um país oferece um nível adequado de proteção de Dados Pessoais quando cumpre os padrões estabelecidos para a matéria, que em nenhum caso podem ser inferiores aos exigidos pelos Regulamentos Aplicáveis, em especial pelo artigo 34 da LGPD. Esta proibição não se aplica nos casos de:

 

  1. Dados Pessoais sobre as quais o Titular concedeu sua autorização expressa e inequívoca para a transferência específica, mediante informação prévia sobre o caráter internacional da operação, em destaque face a outras finalidades;

  2. Transferências bancárias ou de ações, nos termos da legislação aplicável;

  3. Transferências estritamente necessárias para a execução do contrato entre o Titular e o(a) Controlador(a) de Dados Pessoais, ou para a execução de medidas pré-contratuais.

 

V.         CONSIDERAÇÕES FINAIS        

 

  1. Considerando que a AMAZONE EMPREENDIMENTOS faz negócios globalmente, nossos funcionários estão sujeitos às leis e regulamentos de diferentes países. No entanto, a presente Política tem aplicação específica no território brasileiro e está sujeita aos Regulamentos Aplicáveis e eventual atualização, seguindo as alterações legislativas ou em nossos processos internos, de modo que recomendamos a leitura de seus termos regularmente.

 

  1. Esta Política pode conter erros e imprecisões e poderá passar por atualização ou alterações no futuro. Desta forma, recomendamos que visite periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as modificações. Antes de usar informações para outros fins que não os definidos nesta Política, solicitaremos sua autorização. Caso tenha dúvidas, comentários ou sugestões relacionados a esta Política, o Titular pode entrar em contato com o time de privacidade da AMAZONE EMPREENDIMENTOS pelos seguintes meios:

 

Encarregado: [__] Endereço para correspondências: [__] E-mail para contato: [__]

 

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